Multa de Lei Seca? Saiba como contestar
Informações por cidade, prazos de recurso e erros que podem anular sua multa. Confira se você pode contestar.
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A Lei Seca (Lei 11.705/2008) proíbe dirigir sob efeito de álcool. Em caso de multa, você tem direito a recorrer dentro do prazo legal. Valores, pontos na CNH e procedimentos variam conforme o município e o tipo de infração. Em muitas situações, erros no auto de infração ou na notificação permitem a anulação da multa.
Aqui você encontra conteúdo por cidade: multa Lei Seca, autuação por zona, prazos de recurso e exemplos de defeitos que podem anular a multa. Use as páginas por município para informações locais e links para o blog com passo a passo de recursos administrativos e judiciais.
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Veja também o blog com artigos sobre recurso, prazos e direitos do condutor.
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